O projeto já está em vigor?

Sim, a partir da publicação no Diário Oficial. Consulte o plano.gov.br para mais detalhes.

Quais impostos são afetados?

O projeto cobre impostos que não têm base legal para retroatividade clara.

Sim, as exceções são definidas por contratos pré-existentes e obrigações reconhecidas oficialmente.

O governo usa o portal gov.br e órgãos específicos para comunicação.

Projeto Aprovado Dificulta Cobrança Retroativa Pelo Governo | Ravy Tech