O que é a RAIS e quem deve declará-la?

A RAIS é um relatório anual que empresas devem enviar ao governo para fornecer dados sobre emprego e salários. MEIs sem empregados estão isentos.

Um MEI precisa declarar a RAIS?

Se não tem empregados, não. Se tiver, sim.

Multas e possível bloqueio do CNPJ.

Até o final do primeiro trimestre do ano seguinte. (Fonte: gov.br )

Rais: o que É, para que Serve e Como Funciona — Artigo | Ravy Tech