Como a decisão afeta meus direitos como MEI?

Protege a renda mínima, evitando bloqueios iniciaIs, mesmo com dívidas. Seu CNPJ deve estar ativo.

Esta proteção se aplica a todos os tipos de dívidas?

Principalmente dívidas bancárias, mas sem afetar outras obrigações fiscais.

Organize extratos bancários e notas fiscais eletrônicas regularmente.

Revisar seu CNPJ e atualizar registros nas instituições.

Decisão do STF Protege MEIs com Empréstimos | Ravy Tech