Documento Legal

Termos deUso.

Leia atentamente nossos termos de uso antes de utilizar os serviços do Ravy Tech.

Última atualização: 15 de Janeiro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços do Ravy Tech, você concorda expressamente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

A Ravy Tech reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas em nosso site. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Descrição dos Serviços

O Ravy Tech é uma plataforma de gestão fiscal para Microempreendedores Individuais (MEIs) que oferece:

  • Emissão de Notas Fiscais (NFe e NFSe)
  • Gestão de clientes e produtos/serviços
  • Relatórios e analytics fiscais
  • Integração com prefeituras e receitas
  • Armazenamento seguro de documentos fiscais

Nosso serviço é fornecido "como está" e pode estar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou outras razões técnicas.

3. Responsabilidades do Usuário

Como usuário do Ravy Tech, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
  • Manter suas informações atualizadas
  • Utilizar os serviços apenas para fins legais e compatíveis com a legislação brasileira
  • Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
  • Responsabilizar-se pela verificação fiscal das notas emitidas
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual da plataforma

4. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e armazenamento de seus dados pessoais estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade.

Implementamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração.

Você tem direito de acessar, corrigir, exportar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais através do nosso Controle de Privacidade.

5. Planos e Pagamentos

Oferecemos diferentes planos de assinatura com recursos e limites variados:

  • Plano Básico: R$47/mês - Até 100 notas/mês
  • Plano Pro: R$97/mês - Notas ilimitadas
  • Plano Enterprise: R$197/mês - Recursos avançados

Os pagamentos são processados mensalmente e você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento impede cobranças futuras, mas não garante reembolso do período atual.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Ravy Tech, incluindo design, texto, gráficos, logos, código e funcionalidades, estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

Você mantém a propriedade de seus dados e documentos enviados para a plataforma, mas nos concede uma licença não exclusiva para usar, processar e armazenar esses dados para fornecer nossos serviços.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Ravy Tech não será responsável por:

  • Lucros cessantes ou danos indiretos
  • Erros ou omissões nas informações fornecidas pelo usuário
  • Problemas técnicos ou indisponibilidade temporária do serviço
  • Consequências do uso inadequado da plataforma

Nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

8. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do seu painel de controle ou contatando nosso suporte.

Oferecemos um período de teste gratuito de 14 dias. Se você cancelar durante este período, não será cobrado. Após o período de teste, não oferecemos reembolsos parciais ou totais.

Em casos excepcionais de falha grave do serviço, podemos analisar solicitações de reembolso caso a caso.

Dúvidas sobre os Termos?

Entre em contato com nossa equipe jurídica ou de suporte