Juliana Rocha
Especialista em eSocial, folha de pagamento e direito do trabalho para micro e pequenas empresas. Acompanha diariamente as atualizações do eSocial e das normas do MTE.
Artigos de Juliana
Tipos de demissão guia completo para a gestão da sua PME — conheça já
Existem diversos tipos de demissão na legislação brasileira, como por justa causa, sem justa causa e pedido de demissão. Cada um tem impactos distintos nas verbas rescisórias e nos direitos do trabalhador. Entender essas diferenças é crucial para evitar multas e manter a conformidade legal na sua PME.
FGTS: Entenda Por Que Ele Pode Ficar Retido por Três Anos
Após demissão sem justa causa, o FGTS pode ficar retido por até três anos se o trabalhador não se enquadrar nas condições de saque. Essa retenção ocorre quando não há novo vínculo empregatício formal. Após esse período, o saldo residual pode ser sacado. Essa norma não afeta diretamente o MEI, que não contribui para o FGTS. Certifique-se de entender as regras para evitar surpresas.
Saúde mental vira regra: NR-1 passa a medir riscos psicossociais
A saúde mental vira regra obrigatória a partir de maio com a atualização da NR-1, que exige a avaliação dos riscos psicossociais nos ambientes de trabalho. MEIs e empresas terão que considerar fatores como estresse e relações interpessoais para evitar multas e garantir o bem-estar ocupacional. A diferença entre ter um CNPJ e ter um negócio de verdade está em entender que o desconhecimento não paga multa.
Salário mínimo será de R$ 1717 em 2027 com foco em ganho real
O salário mínimo será de R$ 1717 em 2027, refletindo um ganho real além da inflação acumulada. Isso impacta diretamente microempreendedores individuais, especialmente em contribuições à previdência e custo operacional. O MEI deve ajustar preços e planejamento financeiro para se adaptar a este cenário. Desconhecimento não paga multa; prepare-se agora.
CLT permite dobrar a jornada de trabalho: veja as regras
A CLT permite estender a jornada de trabalho por meio de horas extras, com limite diário de até duas horas adicionais e pagamento de no mínimo 50% sobre a hora normal. MEIs podem contratar um funcionário e devem seguir essas regras da CLT para evitar multas e sanções. Manter registros precisos e cumprir obrigações fiscais são cruciais.
RAIS: O que é, para que serve e como funciona o relatório
A RAIS é uma obrigação acessória exigida pelo governo brasileiro que fornece dados para estatísticas de emprego e salários. Microempreendedores Individuais (MEIs) sem empregados geralmente não precisam declarar a RAIS, mas ignorar essa obrigação quando aplicável pode resultar em multas e bloqueio do CNPJ. É um relatório essencial para compliance trabalhista e planejamento fiscal.
Guia completo sobre Folha e CLT: tudo que o MEI precisa saber
Folha e CLT refere-se à integração das obrigações trabalhistas com as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho para pequenas empresas e MEIs. Este guia aborda a folha de pagamento, direitos trabalhistas como 13º salário, férias, FGTS e rescisão, detalhando requisitos obrigatórios, passos práticos e comparativos entre opções no mercado.
Novo sistema para reclamatórias trabalhistas entra em vigor em maio — mudanças cruciais
O novo sistema para reclamatórias trabalhistas, que entra em vigor em maio, visa agilizar a resolução de disputas laborais, impactando diretamente a gestão jurídica dos MEIs. A mudança facilita o processo ao implementar novas tecnologias no sistema jurídico trabalhista, garantindo maior eficiência e transparência. Para o MEI, isso significa mais segurança em eventuais disputas e necessidade de ajustar sua contabilidade às novas regras. Evite futuros problemas: conheça as obrigações e as mudanças necessárias para se manter em conformidade.
RAIS: como funciona e o que muda com o eSocial em 2026 para MEIs
A RAIS é uma declaração anual obrigatória usada pelo governo brasileiro para coletar dados de emprego formal. Com o eSocial em 2026, essa obrigação será integrada, simplificando o processo para MEIs, mas exigindo atenção a novas informações obrigatórias. Desconhecimento não paga multa. Prepare-se: o prazo é 2026.
Como Comprovar a RAIS no eSocial: Veja o Passo a Passo Prático
O MEI deve comprovar a RAIS no eSocial para evitar multas e manter suas obrigações trabalhistas em dia. O eSocial é um sistema integrado do governo que busca simplificar o envio de dados fiscais e trabalhistas, mas exige que o MEI esteja atento aos prazos e requisitos para evitar penalidades financeiras. O prazo é até o último dia útil de março. Desconhecimento não paga multa.
Demissão por WhatsApp é Permitida pela CLT: Entenda a Lei e Evite Riscos
Sim, a demissão por WhatsApp é permitida pela CLT, desde que respeitados os direitos trabalhistas. Documentar adequadamente é crucial para evitar disputas legais. A CLT não define o meio de comunicação da demissão, mas exige que o aviso respeite direitos do trabalhador. O uso de meios digitais é válido, mas requer comprovação de envio e recepção.
Trabalhar no feriado de Tiradentes: o que diz a CLT sobre seus direitos
Segundo a CLT, o trabalho em feriados como Tiradentes, em 21 de abril, deve ser compensado com folga ou pagamento em dobro, exceto para MEIs que trabalham sozinhos. Ignorar isso pode resultar em multas. O MEI não é obrigado a seguir a CLT para si, mas deve respeitá-la ao contratar. Erro comum: achar que o MEI fica isento das regras se tiver funcionário. A diferença entre ter um CNPJ e um negócio de verdade se vê na conformidade e gestão dos direitos trabalhistas.